Em nosso website, no menu "Conhecimento" - "Legislação", temos disponíveis em arquivo PDF várias leis e regulamentações (normativas, resoluções, etc) sobre a criação de aves domésticas e exóticas em ambiente doméstico, tanto amador como comercial.
Link direto: https://www.clubeornitologico.com.br/legislacoes
A unidades federativas (Estados ou Distrito Federal) que não possuem legislação/regulamentação própria, seguem as leis/normas federais.
Tentamos manter o mais atualizado possível os arquivos. Porém, caso constate alguma desatualização, gentileza nos informar (principalmente alterações a nível estadual).
Atenciosamente,
Bruno de Azevedo Araújo
Associado COF (sigla HT001)